(DOC. VP 220.4071.1737.2911)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção de condomínio. 1 - Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Ilegitimidade passiva não configurada. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 4. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). 2 - Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursa

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