(DOC. VP 220.4071.1403.6563)

STJ. Administrativo e processual. Agravo interno. Fornecimento de energia elétrica. Ação revisional com pedido de indenização. Violação ao CPC/2015, art. 371. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CDC, art. 6º, CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Súmula 211/STJ. Falha no medidor. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Incidência do óbice da Súmula 282/STF quanto à apontada ofensa ao CPC/2015, art. 371, pois o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal apontado como violado, tampouco foram opostos embargos declaratórios, nesse ponto, para suprir eventual omissão. 2 - É impossível também conhecer da alegada ofensa ao CDC, art. 6º, CDC, art. 14 e CDC, art. 22, na hipótese em que o Tribunal de origem não examinou a referida tese jurídica, apesar de insta

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