(DOC. VP 220.4071.1234.9379)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Queda de aeronave. Morte de agente policial. Dano moral. Revisão do valor da indenização. Impossibilidade. Irrisoriedade não caracterizada.
1 - Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. 2 - Ressalte-se que a jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no presente caso. 3 - Agravo interno não pro
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote