(DOC. VP 220.4071.1198.9587)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Formação do instrumento. Peças facultativas. Ônus da parte agravante. Pretensão de correção da falha, em sede de embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Descabimento. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias. Afastamento. Recurso especial parcialmente provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Caxias do Sul, contra decisão do Juízo de 1º Grau que, em Execução Fiscal ajuizada pelo ente público contra a parte recorrida, indeferiu a inclusão do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito, na forma do CPC/2015, art. 782, § 3º. O Tribunal de origem, ao apreciar o Agravo interno interposto contra a decis�

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