(DOC. VP 220.4071.1168.8213)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida. Redirecionamento da execução contra pessoa do sócio. Ausência dos requisitos do CTN, art. 135. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamenta em matéria afetada. Agravo em recurso especial. Recurso incabível. Erro grosseiro.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, ante a ausência dos requisitos do CTN, art. 135. No Tribunal, o recurso foi improvido, mantendo-se a decisão agravada. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado, ante a incidência do julgamento de recurso especial repetitivo. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, não se conheceu do agravo, por

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