(DOC. VP 220.4061.2934.7999)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura. Indevida. Limitação do número de sessões. Abusividade. Tratamento realizado fora da rede credenciada. Limitação do reembolso. Falta de interesse recursal. Dano moral. Não demonstrado nas instâncias ordinárias. Falta de interesse recursal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar

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