(DOC. VP 220.4061.2581.4482)

STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Requisição de pequeno valor (rpv). Reexpedição. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A decisão recorrida está em consonância com entendimento desta Corte, segundo o qual inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido. III - A Agravante não apre

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