(DOC. VP 220.4061.2495.8928)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança regressiva. Repercussão geral. Extravio de mercadoria. Transporte aéreo internacional. Limites da responsabilidade civil. Convenção de Montreal. Regime de indenização tarifada.

1 - Ação de cobrança regressiva. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.331/RJ/STF, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que, «nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC». Diante da tese fixada pelo STF, é necessária a reorientação da jurisprudênc

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