(DOC. VP 220.4061.2189.6689)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Fixação inicial. CPC/2015, art. 827. Percentual tarifado. Observância.

1 - O CPC/2015, art. 827, dispõe de regra própria para o estabelecimento de honorários advocatícios iniciais de 10% às execuções de título executivo extrajudicial, gênero que também contempla a espécie Certidão de Dívida Ativa (CDA), o que afasta a disciplina geral preconizada no CPC/2015, art. 85. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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