(DOC. VP 220.4061.2184.7360)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática. Impossibilidade. Ausência de esgotamento da instância antecedente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator, porquanto, ausente a manifestação do órgão colegiado, não houve o prévio esgotamento da instância antecedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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