(DOC. VP 220.4041.1653.9540)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial em face de acórdão que decide pedido de efeito suspensivo em embargos à execução. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Não provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso

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