Carregando…

(DOC. VP 220.4041.1380.1283)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o insurgente deixa de impugnar especificamente fundamento adotado na decisão monocrática agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote