(DOC. VP 220.4041.1133.5820)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Impetração dirigida contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar na origem. Prisão preventiva. Medida excepcional. Requisitos não demonstrados. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do encarceramento. Hipótese de superação da vedação prevista na Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - Conforme posicionamento firmado pelo STF e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF. Todavia, a despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, deve preponderar a necessidade de se garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência para que flagrante constrangimento ilegal

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