(DOC. VP 220.4011.1927.5206)

STJ. Petição recebida como embargos de declaração. Recurso anterior declarado inadmissível. Aplicação de multa e condicionamento de interposição de recurso. Multa não paga.

1 - Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 2 - Segundo a clara dicção do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3 - Petição rec

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