(DOC. VP 220.4011.1321.7359)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Abertura de vista ao Ministério Público. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem. Jurisprudência consolidada. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Cautelares. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Indiferença. Desproporcionalidade da medida. Impossibilidade de reconhecimento. Recurso não provido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC 485.393/SC/STJ, Rel. Ministro FELIX FI

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