(DOC. VP 220.3311.1905.7288)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento civil. Embargos à execução de sentença. Reajuste de 28,86% incidente sobre a rav. Resíduo devido. Validade da citação na ação originária. Inexistência de vício que invalide a citação. Conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UFCG e pela UFPB objetivando que seja considerado, como termo inicial de incidência dos juros moratórios, a data de citação da primeira ação rescisória e não do processo de conhecimento. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. II - Em relação à alegada ofensa ao CCB/2002, art. 394, vinculada à tese da citação na rescisória, como termo inicial para a incidência dos juros moratórios, observa-se que o entendi

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