(DOC. VP 220.3311.1900.2291)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização. Pedidos improcedentes. Reforma sentença. Dano moral. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por danos materiais, morais e estéticos. Na sentença, julgaram- se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar a ora agravante ao pagamento de indenização por dano moral. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF, da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 333; CPC/201

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