(DOC. VP 220.3311.1872.4500)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial que determinou o adiantamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública estadual em ação civil pública. Prova pericial requerida pelo Ministério Público. Aplicação das normas especiais previstas na Lei 7.347/1985 e da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.253.844/SC/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Segurança denegada. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inexistência.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato de Juiz de Direito que, em autos de ação civil da qual não é parte, determinou à Fazenda Pública o depósito referente ao custeio do adiantamento dos honorários periciais. O mandamus foi denegado pelo Tribunal de Justiça Estadual. II - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido ordinariamente se acha em consonância com a atual jurisprudência do STJ, no sentido de que, mesmo após a vigência do CPC/2015 não cabe falar na alteraçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote