(DOC. VP 220.3311.1761.8376)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Homologação de falta grave. Prática de novo crime. Condenação. Inexistência de procedimento administrativo disciplinar. RE 972.598/RS/STF. Repercussão geral. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte Constitucional, no julgamento do RG RE 972.598/RS/STF, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave duran

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