(DOC. VP 220.3311.1692.8203)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de usucapião. Decisão monocrática que negou conhecimento ao reclamo. Irresignação da ré.

1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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