(DOC. VP 220.3311.1690.5750)

STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do município. Ação de indenização por dano material e moral. Queda de trave de futebol em área de lazer pública. Falecimento de infante. Ausência de prequestionamento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar o IPCA como índice de correção monetária para obrigação de ressarcimento, excluir o dever de pensionar o 2º e o 3º autores, tornando-se a 1ª autora única destinatária do pensionamento mensal e afastar o dever de indenizar o 3º autor e reduzir o pagamento de indenização por danos morais. II - Q

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