(DOC. VP 220.3311.1554.5113)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não verificada. Argumento não atacado no recurso. Refutação genérica. Tentativa de rediscutir a matéria. Reiteração. Caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Município de São Bento do Sul para cobrança de débitos relativos ao IPTU, objetivando a nulidade dos títulos executivos, a decretação da prescrição e da ocorrência de excesso de execução. Na sentença, rejeitaram-se os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para declarar a prescrição do crédito tributário de IPTU apenas do exercício de 2000. Nesta Corte, não se conheceu d

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