(DOC. VP 220.3311.1437.7739)

STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação. Conta de desenvolvimento energético (cde). Finalidades Lei 10.438/2002. Decreto 7.945/2013, Decreto 8.203/2014, Decreto 8.221/2014 e Decreto 8.272/2014. Legitimidade passiva da aneel e da união na discussão referente à cde. Ausência de ilegalidade na regulamentação infralegal. Sentença reformada. Apelações parcialmente providas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória cumulada com restituição de indébito contra União - AGU e Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) objetivando, em suma, a inexigibilidade da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente a ação de origem. II - O acórdão recorrido se deteve na análise da legislação pertinente, principalmente no que espel

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