(DOC. VP 220.3311.1399.2653)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de carta de fiança. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que autorizou a liquidação de carta de fiança oferecida para fins de garantia de débito executado. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impug

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