(DOC. VP 220.3311.1328.6152)

STJ. Tributário e processual civil. Taxa judiciária. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia sobre a validade da Lei local em face de Lei. Discussão de caráter constitucional. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 11.608/2003), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»). 2 - Nos casos em que há conflito entre lei local e Lei, a questão só pode ser resolvida pelo STF, nos termos da Emenda Constitucional 45/2004, que passou para a Corte Sup

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