Carregando…

(DOC. VP 220.3311.1276.7828)

STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sindicatos. Substituição processual. Ampla legitimidade extraordinária. Defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria que representam. Listagem dos substituídos. Desnecessidade.

1 - O aresto regional destoa do entendimento firmado pelo STF no RE 883.642/AL/STF (Tema 823/STF), segundo o qual os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 2 - Nessa linha, sob o regime da repercussão geral, fixou orientação segundo a qual há distin

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote