(DOC. VP 220.3311.1254.0791)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Convivência. Ausência de demonstração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que a parte não conseguiu demonstrar que seguia convivendo com o marido, a fim de se firmar como única pensionista. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática e do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo

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