(DOC. VP 220.3311.1173.9399)
STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Erro médico. Legitimidade passiva. Fundamento não atacado. Deficiência das razões recursais. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.
1 - As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula 283/STF. 2 - É inadmissível o recurso especial, se a deficiência em sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula 284/STF. 3 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote