(DOC. VP 220.3301.2979.2464)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Litisconsórcio passivo necessário da União. Inexistência. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pela parte ora agravada em desfavor do Estado do Mato Grosso do Sul e do Município de Anastácio, com o objetivo de obter o fornecimento gratuito do medicamento Enoxoparina Sódica 40mg, para o tratamento de Trombocitose Essencial. O Tribunal de origem reformou a sentença de procedência, para determina

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