(DOC. VP 220.3301.2446.0249)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de plano de saúde. Obrigação de fazer. Declaração de inexistência de débito. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão. Ofensa ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 927. Dispositivos legais que não constituem imperativo legais aptos a desconstituir o fundamento do acórdão recorrido. CDC, art. 39, V, e CDC, art. 51, IV. Incompreensão da controvérsia. Deficiência recursal. Ônus probatório. Fundamento do aresto combatido não impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal fluminense, clara e fundamentadamente, dirimiu as quest

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