(DOC. VP 220.3301.2173.4262)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Honorários advocatícios. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Recurso Especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que manteve a extinção do cumprimento de sentença e, com fundamento na CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV, e CF/88, art. 134 e na Lei Complementar 80/1994, art. 1º e Lei Complementar 80/1994, art. 4º, VII e VIII, § 5º, cond

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