(DOC. VP 220.3281.1966.7510)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Critério de fixação. Imprecisão do proveito econômico dos beneficiários. Fixação com base no valor da causa. Acórdão com fundamento fático probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que «a discussão pendente acerca dos valores dos precatórios da trimestralidade, de conhecimento público e notório, impossibilita a definição do proveito econômico dos beneficiários, autorizando, portanto, a fixação do valor da causa com base em estimativa ou de forma simbólica. Assim, da mesma maneira, não há equívoco a ser corrigido no valor da causa ora estipulado» (fl. 1.423, e/STJ). 2 - É evidente que, para modificar o ent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote