(DOC. VP 220.3281.1523.5154)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Aplicação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante o entendimento do STJ, «os efeitos da sentença trabalhista que concedeu vantagens pessoais a servidores públicos federais, como o reajuste relativo ao IPC/03/1990, no montante de 84,32%, têm por limite temporal a data de vigência da Lei 8.112/1990, que promoveu a transposição do regime celetista para o estatutário, de sorte que não há falar em afronta à coisa julgada ou à irredutibilidade vencimental, dada a alteração no vínculo havido entre o agente público e a Adm

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