(DOC. VP 220.3281.1511.7624)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno. Manifesta improcedência reconhecida pela corte de origem. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem decidiu a lide sob os seguintes fundamentos (fls. 286-288, e- STJ): «Segundo o art. 8º do Provimento CSM-TJSP 2203/2014, não instalado o JEFAZ Juizado Especial da Fazenda Pública, o feito pode ser processado e julgado na Vara da Fazenda Pública; se esta não existir, no Juizado Especial Cível (Vara, ou Anexo), lembrando que o art. 9º de aludido Provimento (redação dada pelo Provimento 2321/2016), estabelece que a competência do JEFAZ é plena. Segundo consulta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote