(DOC. VP 220.3281.1423.6296)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de diminuição fixada em 1/4 (um quarto) em razão da expressiva quantidade de entorpecentes. Modulação adequada. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.887.511/SP/STJ, fixou orientação no sentido de que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de envolvimento dos Acusados com a criminalidade organizada ou de sua dedicação às atividades delituosas, ou, ainda, justificar a modulação da fração desse benefício. 2 - Deve ser preservado o entendimento da Terceira Seção no sentido de que a quantidade de entor

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