(DOC. VP 220.3281.1255.0429)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Assistência médica e odontológica. Incidência de contribuição previdenciária. Natureza remuneratória.

1 - O STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não sofrem incidência de contribuição previdenciária «as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador» (REsp. 1.230.957/RS/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao CPC/1973, art. 543-C. 2 - Por outro lado, se a verba trabalhista possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o tra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote