(DOC. VP 220.3251.1964.3530)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal recusado pelo Ministério Público. Requisitos subjetivos não preenchidos. Inexistência de constrangimento ilegal. Dosimetria. Agravante referente à calamidade pública. Delito cometido durante o isolamento social em razão da pandemia da covid-19. Falta de nexo de causalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Cabimento. Agravo parcialmente provido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Inexiste nulidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o

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