(DOC. VP 220.3251.1940.9645)

STJ. Ação civil pública proposta por associação de natureza privada. Lei 7.347/1985, art. 18. Honorários advocatícios. Princípio da simetria utilizado em benefício do réu. Impossibilidade. Recurso especial. Civil e processual civil. Não se aplica às ações civil públicas propostas por associações e fundações privadas o princípio da primazia na condenação do réu nas custas e nos honorários advocatícios.

1 - agravo em recurso especial interposto em 29/3/2021, convertido em recurso especial em 01/12/2021 e concluso ao gabinete em 2/12/2021. 2 - na origem, associação estadual de amparo ao consumidor e ao cidadão de Defesa contra as Práticas Abusivas - APRODEC ingressou com ação civil pública em desfavor de PEPSICO DO BRASIL LTDA, ora recorrente, com o objetivo de compeli-la a alterar todos os rótulos do produto Toddy Light, para que constassem, na embalagem, as seguintes informações

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