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(DOC. VP 220.3251.1795.9927)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Incidente. Intimação do Ministério Público. Fiscal da lei. Nulidade. Prejuízo. Personalidade jurídica. Desconsideração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Este Tribunal de Superior consolidou entendimento segundo o qual a inobservância das regras que determinam a intimação do Parquet para atuação como fiscal da ordem jurídica apenas enseja a nulidade de atos processuais quando demonstrada a existência de efetivo preju

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