(DOC. VP 220.3251.1729.7417)

STJ. Administrativo e processual civil. Competência do STF para apreciar matéria constitucional. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa. Ausência do fármaco nas políticas públicas de saúde. Necessidade da união compor o polo passivo da demanda. Precedentes recentes do STF.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Antecipação de Tutela contra o Estado de Sergipe e o Município de Aracaju, «com fins de que seja fornecido medicamento ESBRIET (Pirfenidona 267mg)», registrado na Anvisa, contudo não incluído nas políticas públicas de saúde, Tema 793/STF. 2 - Consta explicitamente nas razões do Recurso Especial que «a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado está em contradição com a CF/88, art. 6º e CF/88, art.

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