(DOC. VP 220.3251.1481.9184)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que responde a outras ações penais em curso. Fundamento inválido. Manifesta ilegalidade verificada. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - O STF tem entendimento de que «A causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos da Lei 11.34

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