(DOC. VP 220.3251.1330.9377)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Decisão da presidência do STJ. Multa de trânsito. Consistência do auto de infração. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Quanto à tese de afronta a Lei 4.717/1965, art. 2º, entende-se aplicável a Súmula 284/STF, pois, além dos fundamentos expendidos pela Presidência, calha assinalar que o referido diploma legal se inclina a regular o procedimento da Ação Popular e visa resguardar o patrimônio público, de forma que se constata a ausência de comando normativo na tese suste

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