(DOC. VP 220.3251.1326.1445)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Omissão inexistente. Declínio de competência. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Ausência de ilegalidade.

1 - Nos termos do sempre lembrado CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Na hipótese, não há falar em omissão na decisão embargada, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que não há ilegalidade a ser sanada, uma vez que o tribunal de origem observou o princípio do aproveitamento dos atos processuais, de modo a permitir a utilização,

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