(DOC. VP 220.3251.1319.4673)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Ausência de ofensa. Litispendência. Questões resolvidas na execução fiscal e em mandado de segurança. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do pleito por incidência da Súmula 7/STJ, confirmando a inadmissibilidade do Recurso Especial. 2 - Correta a rejeição dos Embargos de Declaração ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. Por conseguinte, deve-se concluir não ter havido ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 3 - Dessume-se que não se trata de mera revaloração da prova extraída dos autos, pois busca-s

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