(DOC. VP 220.3251.1269.1955)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exclusão de sócio do polo passivo. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.

1 - «Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - CPC -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do CPC/2015, art. 134, § 3º» (AgInt no RE

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