(DOC. VP 220.3251.1232.2627)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Legitimidade ativa. Controvérsia solucionada à luz de fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - A agravante argumenta que a existência de fundamento constitucional não pode permanecer na medida em que a questão tratada no especial é constantemente julgada por esta Corte. 2 - Embora a matéria tratada no especial possa ser analisada sob a ótica da legislação infraconstitucional, possibilitando o exame do mérito por este e.STJ, no caso concreto, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob a ótica do CPC/2015, art. 18 e CPC/2015, art. 75, III e da Lei 9.494/1997, art

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