(DOC. VP 220.3241.7663.2368)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Penalidade de demissão. Ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e motivação dos atos administrativos não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos, compreendeu que «impossível o reconhecimento de qualquer nulidade com base nos elementos existentes. Não se identificou, na espécie, ilegalidades no processo administrativo, especia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote