(DOC. VP 220.3241.1953.7925)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal com pedido alternativo de revisão de valores. IPTU. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal de IPTU com pedido alternativo de revisão de valores. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - A parte recorrente apontou a ofensa ao CCB/2002, art. 169 do Código Civil e CTN, art. 151. Verifico, contudo, que os dispositivos não foram abordados pelo Tribunal de origem. III - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de or

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