(DOC. VP 220.3241.1846.7776)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Retificação de edital. Jornada de trabalho. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a retificação de disposição contida em edital de concurso público. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para determinar a adequação do edital quanto à jornada de trabalho estabelecida em lei e pagamento de multas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a part

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