(DOC. VP 220.3241.1767.5639)

STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Apelação cível. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Município da estância balneária de Caraguatatuba. IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Insurgência contra sentença que acolheu o incidente para reconhecer a ilegitimidade da excipiente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal, com objetivo receber o crédito tributário representado pelas certidões de dívida ativa. Na sentença o pedido foi acolhido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, deixando de condenar a excipiente nos ônus da sucumbência. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstr

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